Lei da Escuta
LEI Nº 13.431,
DE 04 de ABRIL de 2017.
Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Índice Remissivo da Lei da Escuta
Título I
• Disposições Gerais – Arts. 1° a 4°
Título II
• Dos Direitos e Garantias – Arts. 5° e 6°
Título III
• Da Escuta Especializada e do Depoimento Especial – Arts. 7° a 12°
Título IV
Da Integração das Políticas de Atendimento
Capítulo I – Disposições Gerais – Arts. 13° a 16°
Capítulo II – Da Saúde – Arts. 17° e 18°
Capítulo III – Da Assistência Social – Art. 19°
Capítulo IV – Da Segurança Pública – Arts. 20° a 22°
Capítulo V – Da Justiça – Art. 23°
Título V
• Dos Crimes – Art. 24°
Título VI
• Disposições Finais e Transitórias – Arts. 25° a 29°
• Dr. Marcelo Meirelles
– Médico Pediatra
– Médico Hebiatra (Especialista em Medicina do Adolescente)
– Psiquiatria na Infância e Adolescência
