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Lei da Escuta – Título VI (Disposições Finais e Transitórias)




    LEI Nº 13.431,
    DE 04 de ABRIL de 2017.
    Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

    Título VI
    Disposições Finais e Transitórias

    Lei da Escuta - Título VI (Disposições Finais e Transitórias)

    Art. 25° O art. 208° da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XI:

    “Art. 208° …………………………………………………..

    XI – de políticas e programas integrados de atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência.

    …………………………………………………..” (NR)

    Art. 26° Cabe ao poder público, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado da entrada em vigor desta Lei, emanar atos normativos necessários à sua efetividade.

    Art. 27° Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contado da entrada em vigor desta Lei, estabelecer normas sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, no âmbito das respectivas competências.

    Art. 28° Revoga-se o art. 248° da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

    Art. 29° Esta Lei entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial.

    • Dr. Marcelo Meirelles
    – Médico Pediatra
    – Médico Hebiatra (Especialista em Medicina do Adolescente)
    – Psiquiatria na Infância e Adolescência




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