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Lei da Escuta




    LEI Nº 13.431,
    DE 04 de ABRIL de 2017.
    Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

    Índice Remissivo da Lei da Escuta

    Título I

    • Disposições Gerais – Arts. 1° a 4°

    Título II

    • Dos Direitos e Garantias – Arts. 5° e 6°

    Título III

    • Da Escuta Especializada e do Depoimento Especial – Arts. 7° a 12°

    Título IV

    Da Integração das Políticas de Atendimento

    Capítulo I – Disposições Gerais – Arts. 13° a 16°

    Capítulo II – Da Saúde – Arts. 17° e 18°

    Capítulo III – Da Assistência Social – Art. 19°

    Capítulo IV – Da Segurança Pública – Arts. 20° a 22°

    Capítulo V – Da Justiça – Art. 23°

    Título V

    • Dos Crimes – Art. 24°

    Título VI

    • Disposições Finais e Transitórias – Arts. 25° a 29°

    Lei da Escuta

    • Dr. Marcelo Meirelles
    – Médico Pediatra
    – Médico Hebiatra (Especialista em Medicina do Adolescente)
    – Psiquiatria na Infância e Adolescência




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