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ECA – Livro II (Parte Especial), Título IV (Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável)




    LEI Nº 8.069,
    DE 13 de JULHO de 1990.
    Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

    Livro II
    Parte Especial
    Título IV
    Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável

    ECA - Livro II (Parte Especial), Título IV (Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável)

    Art. 129° São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

    I – encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016 – Lei da Primeira Infância)

    II – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

    III – encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

    IV – encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

    V – obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar;

    VI – obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

    VII – advertência;

    VIII – perda da guarda;

    IX – destituição da tutela;

    X – suspensão ou destituição do poder familiar.

    Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23° e 24°.

    Art. 130° Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.

    Parágrafo único. Da medida cautelar constará, ainda, a fixação provisória dos alimentos de que necessitem a criança ou o adolescente dependentes do agressor. (Incluído pela Lei nº 12.415, de 2011 – que determina que alimentos provisórios sejam fixados cautelarmente em favor da criança ou adolescente cujo agressor seja afastado da moradia comum por determinação judicial)

    • Dr. Marcelo Meirelles
    – Médico Pediatra
    – Médico Hebiatra (Especialista em Medicina do Adolescente)
    – Psiquiatria na Infância e Adolescência




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