Lei da Escuta – Título III (Da Escuta Especializada e do Depoimento Especial)
Anuncie no ADOLESC LEI Nº 13.431, DE 04 de ABRIL de 2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima… Continue a ler »Lei da Escuta – Título III (Da Escuta Especializada e do Depoimento Especial)