Lei da Escuta – Título IV (Da Integração das Políticas de Atendimento), Capítulo IV (Da Segurança Pública)
Anuncie no ADOLESC LEI Nº 13.431, DE 04 de ABRIL de 2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima… Continue a ler »Lei da Escuta – Título IV (Da Integração das Políticas de Atendimento), Capítulo IV (Da Segurança Pública)