ECA – Livro I (Parte Geral), Título II (Dos Direitos Fundamentais), Capítulo IV (Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer)
Anuncie no ADOLESC LEI Nº 8.069, DE 13 de JULHO de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.… Continue a ler »ECA – Livro I (Parte Geral), Título II (Dos Direitos Fundamentais), Capítulo IV (Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer)