ECA – Livro II (Parte Especial), Título II (Das Medidas de Proteção), Capítulo II (Das Medidas Específicas de Proteção)
Anuncie no ADOLESC LEI Nº 8.069, DE 13 de JULHO de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.… Continue a ler »ECA – Livro II (Parte Especial), Título II (Das Medidas de Proteção), Capítulo II (Das Medidas Específicas de Proteção)